Termos de uso
Estes termos e condições de uso se aplicam aos serviços prestados por FELIXTECH SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA ([email protected]) doravante CONTRATADA, devidamente registrada no CNPJ 46.756.866/0001-28, com sede em São José dos Campos/SP, representada por PATRÍCIA CRISTINA DUTRA FELIX, através do endereço eletrônico https://zapperapi.com.
I. DO OBJETO
O objeto do presente termo consiste na venda de serviços de automação de mensagens do aplicativo WhatsApp, por meio de API criada para este fim, sem nenhuma relação com a Meta ou com o WhatsApp.
II. DO ACEITE
Ao se cadastrar no site, o usuário aceita os presentes termos de uso da plataforma, bem como as políticas de privacidade
O usuário estará sujeito aos termos de uso do WhatsApp, devendo segui-los integralmente, a fim de não ter sua conta bloqueada pela Meta.
III. DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
O usuário que realiza o cadastro e aceita os termos de uso desta plataforma é responsável civil e criminalmente pelo conteúdo das mensagens enviadas por meio da automação, sendo proibido o uso para as seguintes finalidades:
- Mensagens de teor ofensivo, discriminatório, em decorrência de raça, cor, etnia, religião ou preferência sexual;
- Mensagens que estimulam práticas ilícitas;
- Vendas de produtos de origem ilícita ou duvidosa;
- Prática de SPAM, ou seja, envio de mensagens para oferta de produto ou serviço para pessoas que não tenham autorizado expressamente o recebimento.
IV. DO CADASTRO
O cadastro na plataforma ZapperAPI é feito com o preenchimento do nome e do email do usuário. Ao fazer o cadastro, o usuário deverá criar uma senha alfanumérica, de no mínimo 8 caracteres, contendo ao menos 1 letra maiúscula, 1 letra minúscula, 1 número e 1 caracter especial.
Ao selecionar um plano, o usuário é obrigado a preencher o número de CPF, bem como deverá preencher os dados de cartão de crédito, e eventualmente, endereço de cobrança, dados estes que serão utilizados exclusivamente junto ao gateway de pagamento.
O usuário é responsável ainda:
- pela utilização correta da API, dentro dos termos de uso e da legislação local;
- pela proteção dos dados de acesso à sua própria conta, não devendo, em hipótese alguma, ceder os dados de email e senha de acesso para terceiros, e nem mesmo para prepostos da CONTRATADA;
- pelo conteúdo das mensagens enviadas por meio da API, sendo que a CONTRATADA não terá qualquer responsabilidade sobre eventuais danos ocasionados pelo mau uso da ferramenta por parte do usuário.
V. DO PREÇO
Pelos serviços, a contratada realizará a cobrança mensal ou anual (a depender da escolha do usuário) do valor referente aos serviços contratados. Ao assinar o serviço, o usuário autoriza a cobrança recorrente (anual ou mensal) através do meio de pagamento cadastrado.
A CONTRATADA se reserva no direito de alterar, a qualquer momento, o valor dos serviços oferecidos na plataforma, bem como adicionar ou remover funcionalidades.
VI. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
De acordo com a legislação brasileira (Código de Defesa do Consumidor) o usuário tem o prazo de 7 (sete) dias para solicitar o cancelamento do serviço contratado, sem nenhum custo.
O usuário não precisa apresentar qualquer justificativa para o cancelamento na forma desta cláusula.
VII. DO CANCELAMENTO
A qualquer momento, o usuário poderá solicitar o cancelamento do serviço pelo painel de administração (https://app.zapperapi.com), ficando sujeito as seguintes condições:
- Para contratos de prazo mensal, o cancelamento ocorrerá no dia do próximo vencimento da obrigação, de maneira que a plataforma ficará disponível para uso até esta data
- Para contratos de prazo anual, o usuário terá direito à devolução dos meses inteiros não utilizados no contrato, deduzido o valor proporcional do desconto do plano anual. Ex: se o usuário contratou um plano anual pelo valor de R$ 1.000, cuja mensalidade é de R$ 100, obteve um desconto de R$ 200 no período. Em caso de cancelamento no meio do contrato (6 meses), o usuário receberá de volta 50% do valor pago, descontado o valor de R$ 100 referente a 50% do desconto concedido.
VIII. DAS PENALIDADES
Sem prejuízo de demais medidas legais cabíveis, a CONTRATADA poderá, a qualquer momento suspender o uso ou mesmo cancelar de forma definitiva a conta do usuário que descumprir os dispositivos contidos no presente instrumento, praticar atos fraudulentos, dolosos, ofensivos ou discriminatórios, utilizar a plataforma para atividades ilegais, ou qualquer outro comportamento que constitua dano a terceiro.
IX. DO FORO
Para solução de eventuais controvérsias decorrente do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro, em especial, o Código de Defesa do Consumidor, e as leis correlatas, ficando eleito o foro de São José dos Campos/SP, sede da CONTRATADA, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
X. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A CONTRATANTE não possui qualquer vínculo com a Meta ou o WhatsApp, cabendo ao usuário aceitar e concordar com os termos de uso do WhatsApp, ficando ciente de que poderá ter sua conta suspensa em caso de uso fora dos termos ali estabelecidos.
A CONTRATANTE não se responsabiliza pela suspensão ou cancelamento de conta do WhatsApp do usuário em caso de uso inadequado e fora dos termos de uso do WhatsApp, que tenha sido causado única e exclusivamente pelo usuário.
A equipe do ZapperAPI deseja que você tenha sucesso em seu negócio, fazendo uso conciente e dentro dos termos da ZapperAPI e do WhatsApp.