Termos de uso

Estes termos e condições de uso se aplicam aos serviços prestados por FELIXTECH SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA ([email protected]) doravante CONTRATADA, devidamente registrada no CNPJ 46.756.866/0001-28, com sede em São José dos Campos/SP, representada por PATRÍCIA CRISTINA DUTRA FELIX, através do endereço eletrônico https://zapperapi.com.

I. DO OBJETO

O objeto do presente termo consiste na venda de serviços de automação de mensagens do aplicativo WhatsApp, por meio de API criada para este fim, sem nenhuma relação com a Meta ou com o WhatsApp.

II. DO ACEITE

Ao se cadastrar no site, o usuário aceita os presentes termos de uso da plataforma, bem como as políticas de privacidade

O usuário estará sujeito aos termos de uso do WhatsApp, devendo segui-los integralmente, a fim de não ter sua conta bloqueada pela Meta.

III. DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

O usuário que realiza o cadastro e aceita os termos de uso desta plataforma é responsável civil e criminalmente pelo conteúdo das mensagens enviadas por meio da automação, sendo proibido o uso para as seguintes finalidades:

  • Mensagens de teor ofensivo, discriminatório, em decorrência de raça, cor, etnia, religião ou preferência sexual;
  • Mensagens que estimulam práticas ilícitas;
  • Vendas de produtos de origem ilícita ou duvidosa;
  • Prática de SPAM, ou seja, envio de mensagens para oferta de produto ou serviço para pessoas que não tenham autorizado expressamente o recebimento.

IV. DO CADASTRO

O cadastro na plataforma ZapperAPI é feito com o preenchimento do nome e do email do usuário. Ao fazer o cadastro, o usuário deverá criar uma senha alfanumérica, de no mínimo 8 caracteres, contendo ao menos 1 letra maiúscula, 1 letra minúscula, 1 número e 1 caracter especial.

Ao selecionar um plano, o usuário é obrigado a preencher o número de CPF, bem como deverá preencher os dados de cartão de crédito, e eventualmente, endereço de cobrança, dados estes que serão utilizados exclusivamente junto ao gateway de pagamento.

O usuário é responsável ainda:

  • pela utilização correta da API, dentro dos termos de uso e da legislação local;
  • pela proteção dos dados de acesso à sua própria conta, não devendo, em hipótese alguma, ceder os dados de email e senha de acesso para terceiros, e nem mesmo para prepostos da CONTRATADA;
  • pelo conteúdo das mensagens enviadas por meio da API, sendo que a CONTRATADA não terá qualquer responsabilidade sobre eventuais danos ocasionados pelo mau uso da ferramenta por parte do usuário.

V. DO PREÇO

Pelos serviços, a contratada realizará a cobrança mensal ou anual (a depender da escolha do usuário) do valor referente aos serviços contratados. Ao assinar o serviço, o usuário autoriza a cobrança recorrente (anual ou mensal) através do meio de pagamento cadastrado.

A CONTRATADA se reserva no direito de alterar, a qualquer momento, o valor dos serviços oferecidos na plataforma, bem como adicionar ou remover funcionalidades.

VI. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

De acordo com a legislação brasileira (Código de Defesa do Consumidor) o usuário tem o prazo de 7 (sete) dias para solicitar o cancelamento do serviço contratado, sem nenhum custo.

O usuário não precisa apresentar qualquer justificativa para o cancelamento na forma desta cláusula.

VII. DO CANCELAMENTO

A qualquer momento, o usuário poderá solicitar o cancelamento do serviço pelo painel de administração (https://app.zapperapi.com), ficando sujeito as seguintes condições:

  • Para contratos de prazo mensal, o cancelamento ocorrerá no dia do próximo vencimento da obrigação, de maneira que a plataforma ficará disponível para uso até esta data
  • Para contratos de prazo anual, o usuário terá direito à devolução dos meses inteiros não utilizados no contrato, deduzido o valor proporcional do desconto do plano anual. Ex: se o usuário contratou um plano anual pelo valor de R$ 1.000, cuja mensalidade é de R$ 100, obteve um desconto de R$ 200 no período. Em caso de cancelamento no meio do contrato (6 meses), o usuário receberá de volta 50% do valor pago, descontado o valor de R$ 100 referente a 50% do desconto concedido.

VIII. DAS PENALIDADES

Sem prejuízo de demais medidas legais cabíveis, a CONTRATADA poderá, a qualquer momento suspender o uso ou mesmo cancelar de forma definitiva a conta do usuário que descumprir os dispositivos contidos no presente instrumento, praticar atos fraudulentos, dolosos, ofensivos ou discriminatórios, utilizar a plataforma para atividades ilegais, ou qualquer outro comportamento que constitua dano a terceiro.

IX. DO FORO

Para solução de eventuais controvérsias decorrente do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro, em especial, o Código de Defesa do Consumidor, e as leis correlatas, ficando eleito o foro de São José dos Campos/SP, sede da CONTRATADA, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

X. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A CONTRATANTE não possui qualquer vínculo com a Meta ou o WhatsApp, cabendo ao usuário aceitar e concordar com os termos de uso do WhatsApp, ficando ciente de que poderá ter sua conta suspensa em caso de uso fora dos termos ali estabelecidos.

A CONTRATANTE não se responsabiliza pela suspensão ou cancelamento de conta do WhatsApp do usuário em caso de uso inadequado e fora dos termos de uso do WhatsApp, que tenha sido causado única e exclusivamente pelo usuário.

A equipe do ZapperAPI deseja que você tenha sucesso em seu negócio, fazendo uso conciente e dentro dos termos da ZapperAPI e do WhatsApp.

Felixtech - ZapperAPI